A área do Direito do Consumidor é um ramo específico do Direito Civil e envolve o relacionamento de consumidores e fornecedores, seja de produtos, seja de serviços. Âmbito do Direito em que a lei possui a função de equalizar o desequilíbrio de forças entre os envolvidos. Responsável por regular a disponibilização de produtos e serviços no mercado consumidor, os requisitos necessários para a divulgação dos mesmos, os deveres de informação, dentre outros. Atua ainda no resguardo de idoneidade dos produtos e serviços, exigindo sua segurança, funcionamento e durabilidade. Regulamenta prazos, direitos de troca, reparo e devolução de valores, abusividade de cláusulas contratuais e formas lícitas de cobrança. Estabelece ainda penas administrativas e criminais, a fim de regular a atuação no mercado de consumo. Fixa também limites para os direitos do consumidor, como os de reclamação, exposição do fornecedor, dentre outros.

Atuamos amplamente no Direito Consumerista, sem prejuízo de outros, por meio dos seguintes serviços:

• Elaboração, revisão e análise de riscos em contratos simples e de adesão;
• Aditamento e Novação contratual;
• Anulação de negócios jurídicos consumeristas; na forma da lei;
• Reconhecimento de nulidade de contratos consumeristas e cláusulas abusivas;
• Defesa de contratos consumeristas e cláusulas, apontados como nulos ou anuláveis;
• Renegociação de dívidas;
• Reconhecimento de relação consumerista entre empresas;
• Cobranças extrajudiciais e judiciais de obrigações decorrentes de relação de consumo;
• Análise e defesa dos direitos do fornecedor perante o consumidor e a administração;
• Análise e defesa dos direitos do consumidor perante o fornecedor e a administração;
• Defesa, em âmbito administrativo e judicial, de penalidades inscritas no Código de Defesa do Consumidor;
• Responsabilização civil de fornecedores e consumidores;
• Contencioso consumerista em geral, inclusive para atuação em processos administrativos e criminais-consumeristas, ações civis públicas, ações coletivas e ações ordinárias, dentre outros;
• Consultivo consumerista em geral;
• Atuação em mediação e arbitragem.

Estamos à disposição para atender a todas as suas necessidades e as de sua empresa. Agende uma consulta e conheça de perto nosso trabalho.

A área do Direito do Trabalho é um ramo destacado do Direito Civil e envolve o relacionamento de empregados e empregadores, mesmo nos casos de empresas públicas e sociedades de economia mista. Âmbito do Direito em que a lei possui a função de equalizar o desequilíbrio de forças entre os envolvidos, inclusive afastando inúmeras regras gerais aplicáveis aos demais contratos não pertinentes ao Direito do Trabalho. Responsável por regular os poderes do empregador, inclusive os diretivos, disciplinares e de autotutela. Da mesma forma, dita prazos para pagamento de salários e outras obrigações trabalhistas, fixa direitos mínimos aos trabalhadores e negocia a relação tripartite entre empregadores-sindicatos-empregados, e também a relação entre sindicatos patronais e laborais, federações e confederações sindicais. Possui uma esfera judicial própria, a Justiça do Trabalho, com regras processuais próprias e uma forma de funcionar absolutamente peculiar em relação aos demais juízes.

Atuamos amplamente no Direito do Trabalho, sem prejuízo de outros, por meio dos seguintes serviços:

• Elaboração, revisão e análise de riscos em contratos de trabalho;
• Elaboração, revisão e análise de riscos em estatutos sindicais;
• Elaboração, revisão e análise de riscos em regulamentos empresariais;
• Elaboração, revisão e análise de riscos em regulamentos do empregador;
• Elaboração, revisão e análise de riscos em atos do empregador;
• Elaboração, revisão e análise de riscos em métodos próprios de benefícios, inclusive de altos empregados (Golden shares, participações, comissões, dentre outros);
• Anulação de atos e negócios jurídicos trabalhistas; na forma da lei;
• Reconhecimento de nulidade de atos e contratos trabalhistas e cláusulas abusivas;
• Defesa de atos e contratos trabalhistas e cláusulas, apontados como nulos ou anuláveis;
• Reconhecimento de relação de emprego, inclusive para contratações por pessoa jurídica, sem assinatura de carteira e com contrato de prestação de serviços;
• Cobranças extrajudiciais e judiciais de obrigações decorrentes de relação de trabalho;
• Análise e defesa dos direitos do empregador perante o empregado;
• Análise e defesa dos direitos do empregado perante o empregador;
• Defesa, em âmbito administrativo e judicial, em questões de penalizações ao trabalhador, tais quais processos internos de apuração de responsabilidade, processos internos de dispensa, inquéritos judiciais, dentre outros;
• Responsabilização civil de empregados e empregadores;
• Atuação em assembleias sindicais e negociações coletivas;
• Contencioso trabalhista em geral, inclusive para atuação em ações civis públicas, ações coletivas e ações ordinárias, ações de cumprimento e dissídios coletivos, dentre outros;
• Consultivo trabalhista em geral;
• Atuação em mediação e arbitragem sindical.

Estamos à disposição para atender a todas as suas necessidades e as de sua empresa e seu sindicato. Agende uma consulta e conheça de perto nosso trabalho.

A área do Direito Societário é um ramo destacado do Direito Civil e envolve o relacionamento entre pessoas jurídicas e seus sócios, mesmo nos casos de sociedades de economia mista. Âmbito do Direito em que a relação contratual possui proeminência, atuando a lei apenas a regular prazos e forma dos negócios entabulados, ou ainda de forma meramente subsidiária. Responsável por regular os poderes da pessoa jurídica, inclusive os diretivos e disciplinares e finalísticos, perante seus sócios. Da mesma forma, dita prazos para pagamento de dividendos, retiradas, pro-labore e outras obrigações societárias, estabelecendo ainda as obrigatoriedades de representação, inscrição nos órgãos públicos, realização de assembleias, e os direitos do sócio de retirada da sociedade com apuração dos haveres, direitos de voto, formação de grupos societários, atuação em assembleias, dentre outros exemplos.

Atuamos amplamente no Direito do Trabalho, sem prejuízo de outros, por meio dos seguintes serviços:

• Elaboração, revisão e análise de riscos em contratos societários, inclusive para assinatura para fins de registro na Junta Comercial e nos órgãos de controle;
• Elaboração, revisão e análise de riscos em estatutos e atos societários, inclusive para assinatura para fins de registro na Junta Comercial e nos órgãos de controle;
• Anulação de atos e negócios jurídicos societários; na forma da lei;
• Reconhecimento de nulidade de atos e contratos societários e cláusulas abusivas, especialmente que envolvam direito de retirada do sócio;
• Defesa de atos e contratos societários e cláusulas, apontados como nulos ou anuláveis;
• Cobranças extrajudiciais e judiciais de obrigações decorrentes de relação societária;
• Análise e defesa dos direitos do sócio perante a pessoa jurídica;
• Análise e defesa dos direitos da pessoa jurídica perante o sócio;
• Defesa em questões de penalizações ao sócio, tais quais processos internos de apuração de responsabilidade, processos internos de exclusão, dentre outros;
• Dissolução social parcial ou total e liquidação parcial ou total para apuração de haveres;
• Sucessão societária em caso de falecimento de sócios de pessoa jurídica;
• Responsabilização civil de empregados e empregadores;
• Atuação em assembleias;
• Contencioso societário em geral, inclusive para atuação em ações de dissolução parcial, de dissolução total, de apuração de haveres e liquidação, de anulação de assembleia, de decisões da assembleia ou do corpo diretivo da sociedade, dentre outros;
• Consultivo societário em geral;
• Atuação em mediação e arbitragem societária.

Estamos à disposição para atender a todas as suas necessidades e as de sua empresa. Agende uma consulta e conheça de perto nosso trabalho.

A área do Direito Administrativo envolve a relação do Estado com os particulares, seja de forma contratual, seja de forma estatuária. Especialíssima e abrangente esfera do Direito em que a lei possui proeminência. Responsável por regular a atuação da administração pública federal, estadual, distrital, territorial e municipal, perante outra esfera da administração ou quanto aos cidadãos, estrangeiros e também empresas e outras pessoas jurídicas. Além disso, regula a relação dos servidores públicos com seu empregador, inclusive em questões remuneratórias e de conduta, além de muitos outros aspectos da vida em sociedade.

Atuamos amplamente no Direito Administrativo, sem prejuízo de outros, por meio dos seguintes serviços:

• Elaboração, revisão e análise de riscos em contratos administrativos;
• Análise de riscos em atos administrativos;
• Anulação de atos e contratos administrativos;
• Reconhecimento de nulidade de atos e contratos administrativos;
• Defesa de atos e contratos administrativos, apontados como nulos ou anuláveis;
• Cobranças extrajudiciais e judiciais de obrigações administrativas;
• Análise e defesa dos direitos de servidores públicos, tais como remuneração, bônus, incentivos à produtividade, licença-prêmio, licença especial, licença para tratar de interesse particular, exoneração e demissão, dentre outros;
• Responsabilização civil estatal;
• Contencioso administrativo em geral, inclusive para atuação em processos administrativos disciplinares, processos administrativos de responsabilidade, tomadas de contas por Tribunais de Contas, mandados de segurança individuais e coletivos, ações civis públicas, ações populares, habeas data e ações ordinárias, dentre outros;
• Consultivo administrativo em geral;
• Atuação em mediação e arbitragem.

Estamos à disposição para atender a todas as suas necessidades e as de sua empresa. Agende uma consulta e conheça de perto nosso trabalho.

A área do Direito Civil envolve a relação entre particulares, seja ela contratual, seja ela decorrente da lei. A disciplina de Direito Civil abrange relações entre pessoas físicas, entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e entre pessoas jurídicas. São contratuais aquelas decorrentes de acordo entre os envolvidos, como por exemplo os contratos de compra e venda de imóveis, veículos e afins; a prestação de serviços de advocacia, medicina, engenharia, arquitetura e afins; a relação entre condôminos e também com zeladores e síndicos; dentre outros exemplos. Decorrem da lei aquelas relações que se dão por previsão legal independentemente de acordo de vontades, como a responsabilidade civil; os direitos de servidão; dentre outras.

Atuamos amplamente no Direito Civil, sem prejuízo de outros, por meio dos seguintes serviços:

• Elaboração, revisão e análise de riscos de contratos de pessoas físicas;
• Elaboração, revisão e análise de riscos de contratos de pessoas jurídicas, como empresas, fundações, condomínios, dentre outras;
• Aditamento e Novação contratual;
• Anulação de negócios jurídicos; na forma da lei;
• Reconhecimento de nulidade de negócios jurídicos, na forma da lei;
• Defesa de negócios jurídicos apontados como nulos ou anuláveis;
• Cobranças extrajudiciais e judiciais de obrigações;
• Negociação e renegociação contratual;
• Resolução e resilição contratual;
• Regulação de direitos de servidão;
• Estabelecimento de tutelas e curatelas, e defesa da capacidade civil;
• Responsabilização civil;
• Contencioso cível em geral;
• Consultivo cível em geral;
• Atuação em mediação e arbitragem.

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A área do Direito de Família é um ramo específico do Direito Civil, inclusive é muito regulada junto ao próprio Código Civil. Envolve a relação entre pessoas no âmbito familiar, seja por meio contratual, seja por força específica da lei. O regramento legal é muito mais incisivo no Direito de Família em comparação a outros ramos do Direito Civil, especialmente quando não há contrato entre as partes. Não são poucos os casos de insatisfação quando a lei atua na regulação dos interesses dos familiares. Por tal razão é muito importante contar com o auxílio de um advogado na regulação das relações familiares ainda na atuação consultiva, para que os interesses sejam regulados de acordo com a vontade dos envolvidos, e não com a sobreposição da lei. São contratuais as regras decorrentes de acordo entre os cônjuges, como por exemplo em termos de divisão de bens ou a visitação dos filhos em caso de divórcio ou separação; de comunhão parcial, total ou separação total de bens quando do matrimônio; de pensão alimentícia; dentre outros exemplos. Decorrem da lei aquelas relações que se dão por previsão legal independentemente de acordo de vontades, como a responsabilidade civil familiar; as obrigações familiares, especialmente com os filhos; os deveres de cônjuge; os direitos de habitação; as pensões alimentícias; as questões não reguladas por contrato; dentre outras.

Atuamos amplamente no Direito de Família, sem prejuízo de outros, por meio dos seguintes serviços:

• Elaboração, revisão e análise de riscos da comunhão de bens;
• Elaboração, revisão e análise de riscos de separações e divórcios;
• Elaboração, revisão e análise de riscos em pactos antenupciais;
• Anulação de negócios jurídicos, inclusive casamentos e pactos antenupciais, na forma da lei;
• Reconhecimento de nulidade de negócios jurídicos, inclusive casamentos e pactos antenupciais, na forma da lei;
• Defesa de negócios jurídicos, inclusive casamentos e pactos antenupciais, apontados como nulos ou anuláveis;
• Cobranças extrajudiciais e judiciais de obrigações, inclusive pensão alimentícia (ação de alimentos);
• Orientação pré-matrimonial, matrimonial e pós-matrimonial;
• Reconhecimento de união estável;
• Reconhecimento de paternidade;
• Estabelecimento de tutelas e curatelas;
• Adoção e extinção de pátrio poder;
• Responsabilização civil familiar, inclusive por questões afetivas;
• Contencioso familiar em geral, inclusive para fixação de pensões alimentícias, direito de habitação, direito de visitação, dentre outros;
• Consultivo familiar em geral;
• Atuação em mediação familiar.

Estamos à disposição para atender a todas as suas necessidades. Agende uma consulta e conheça de perto nosso trabalho.

A área do Direito de Sucessões, comumente também chamado de Direito Sucessório, é um ramo específico do Direito Civil, inclusive é muito regulada junto ao próprio Código Civil. Envolve a relação entre os bens deixados em virtude de falecimento e das pessoas no âmbito familiar (herdeiros) ou com direito a bens específicos, seja por meio do testamento, seja por força específica da lei. O regramento legal é muito mais incisivo no Direito de Sucessões em comparação a outros ramos do Direito Civil, especialmente quando não há testamento ou acordo entre as partes interessadas. Não são poucos os casos de insatisfação quando a lei atua na regulação dos interesses dos herdeiros e demais sucessores. Por tal razão é muito importante contar com o auxílio de um advogado na regulação das relações sucessórias ainda na atuação consultiva, ou seja, ainda em vida, para que os interesses sejam regulados de acordo com a vontade dos envolvidos, e não com a sobreposição da lei. Importante ainda considerar que o Direito Sucessório envolve questões tributárias e administrativas que tornam a boa atuação do advogado imprescindível para a melhor solução das questões que surgem em razão do falecimento de uma pessoa, diminuindo custos e burocracias.

Atuamos amplamente no Direito de Sucessões, sem prejuízo de outros, por meio dos seguintes serviços:

• Elaboração, revisão e análise de riscos de testamentos;
• Elaboração, revisão e análise de riscos de planos de partilha;
• Elaboração, revisão e análise de riscos em renúncias sucessórias;
• Anulação de negócios jurídicos, inclusive testamentos, na forma da lei
• Reconhecimento de nulidade de negócios jurídicos, inclusive testamentos, na forma da lei;
• Defesa de negócios jurídicos, inclusive testamentos, apontados como nulos ou anuláveis;
• Cobranças extrajudiciais e judiciais de dívidas e créditos do espólio (falecido);
• Orientação sucessória, hereditária e planejamento sucessório, barateando custos e simplificando procedimentos;
• Antecipações de herança e constituição de direitos reais (usufruto, uso, dentre outros);
• Reconhecimento de união estável post mortem;
• Reconhecimento de paternidade post mortem;
• Reivindicação hereditária;
• Sucessão societária em caso de falecimento de sócios de pessoa jurídica;
• Contencioso sucessório em geral, inclusive para acompanhamento e orientação de inventariante, para o exercício da função de inventariante dativo, atuação em inventários e partilhas, em arrolamentos, em alvarás judiciais, dentre outros;
• Consultivo sucessório em geral, inclusive para inventários e partilhas realizadas em cartório extrajudicial (“inventário extrajudicial”);
• Atuação em mediação familiar.

Estamos à disposição para atender a todas as suas necessidades. Agende uma consulta e conheça de perto nosso trabalho.